Legislação Desportiva - Senado - atualizada até maio/2013

PL 2104/2015 - Dispõe sobre as sociedades anônimas desportivas (Sades), e dá outras providências

PL 6461/2005 - Institui a Sociedade Empresária Desportiva, com regime tributário específico, e dá outras providências

Portugal - Decreto-Lei n.º 10/2013 de 25 de janeiro

Anteprojeto Lei Geral do Futebol

Lei Pelé - com marcas das alterações posteriores