O PROFUT e a recuperação judicial de empresas

O PROFUT e a recuperação judicial de empresas

Em 2015 foi publicada a Lei nº 13.155 que criou o PROFUT – Programa Modernização da Gestão e da Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, que criou um regime de parcelamento de débitos tributários bem vantajoso.

Na verdade, muito vantajoso. Ao que parece um dos mais favoráveis aos devedores.

E não é que o PROFUT já está sendo utilizado por sociedades empresárias que não tem nada a ver com clubes de futebol...

No final de 2016, a empresa PLAYTECH AUDIO VIDEO E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, que está em recuperação judicial, pleiteava a concessão de um parcelamento tributário mais favorável do que o estabelecido pela Lei 13.043/14. E, então, se obrigou nos termos do PROFUT. Ela não tem nada a ver com qualquer time de futebol...

Em decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho, deferiu o pleito da empresa e destacou o seguinte: “Observo que a recuperanda não apresentou certidão negativa de débitos tributários, mas obrigou-se nos seguintes termos: a) dívidas federais- 240 prestações mensais de R$ 13.957,20, com reajuste pela Selic, nos termos do Programa de Modernização da Gestão e da Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (“Profut”); b) dívidas estaduais 50 parcelas mensais de R$ 9.529,57, até dezembro de 2020. Se havia legislação estabelecendo parcelamento mais benéfico do que o contemplado na Lei 13.043, que estabeleceu prazo de 84 meses e ainda a exigência de renúncia à pretensão deduzida em juízo questionando o tributo, ao devedor em recuperação deve ser assegurado o tratamento mais benéfico.”

Mais de 100 clubes aderiram o PROFUT. As dívidas somadas ultrapassam R$ 3,8 bilhões de reais.

Quanto a decisão judicial citada, somente o tempo dirá se o PROFUT poderá mesmo ser utilizado por aquela empresa de instrumentos musicais e por outras mais...

Quem viver, verá.

Íntegra da decisão na seção Artigos ou no site do Tribunal de Justiça de São Paulo

Processo Digital nº: 1119876-35.2014.8.26.0100 - Classe – Assunto: Recuperação Judicial – Empresas

Requerente: PLAYTECH AUDIO VIDEO E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - Requerido: PLAYTECH AUDIO VIDEO E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA


RECENT POST
  • Grey Google+ Icon
  • Grey Twitter Icon
  • Grey LinkedIn Icon
  • Grey Facebook Icon

© 2016 by Felipe Falcone Perruci.  

  • Google+ Social Icon
  • Twitter Social Icon
  • LinkedIn Social Icon
  • Facebook Social Icon